Termos de Contratação e Uso | OneHelp


Instrumento Particular de Aquisição de Serviços por Meio Eletrônico Pelo presente “Instrumento Particular de Venda de Serviços por Meio Eletrônico” (“Contrato”), de um lado ONEHELP, representada neste contrato pela OTTO CACIOLI ARQUITETURA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob no 29.247.578/0001-29, com sede na Avenida Santa Catarina, 255 - Vila Alexandria, São Paulo/SP, e de outro lado o “COMPRADOR”, devidamente registrado e cadastrado no site https://www.onehelp.me (“Site”), têm entre si justo e contratado o quanto disposto a seguir:


Cláusula Primeira 

Objeto 1.1 Este contrato tem por objeto a aquisição de Serviço(s) pelo COMPRADOR, conforme solicitação e indicações realizadas diretamente no Site.

1.2 São considerados Serviços todos aqueles disponibilizados para contratação pelo COMPRADOR no Site, pela ONEHELP.

1.3 Os Serviços estão disponíveis para contratação do COMPRADOR apenas nas localidades indicadas no Site.


Cláusula Segunda – Declarações do COMPRADOR

2.1 Por meio do presente Contrato, o COMPRADOR declara:

● Ter pleno conhecimento de que o Site é um portal de e-commerce, especializado em venda de serviços em consultoria de arquitetura e decoração, nos termos da legislação vigente relativa à compra eletrônica no Brasil.

● Ser civilmente capaz, de acordo com a legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais para firmar o presente Contrato.

● Ter ciência da necessidade da correta informação de todos os dados solicitados para aderir ao presente Contrato, sob pena de sua ineficácia, anulação ou impossibilidade da adequada prestação dos Serviços contratados.

● Estar ciente de que o presente Contrato é pessoal, intransferível e celebrado exclusivamente por meio da Internet, pela solicitação feita no Site, no qual todas as informações necessárias e de interesse do COMPRADOR estão divulgadas, inclusive no que concerne à descrição dos Serviços, contemplando cobertura, preparação, pontos de atenção, condições gerais, entre outros. Desse modo, reconhece o COMPRADOR a plena validade jurídica do presente Contrato.

2.2 O COMPRADOR declara estar ciente de que a ONEHELP armazenará o seu IP de acesso ao Site, com data e hora, para fins de registro do aceite ao Contrato, bem como outras informações, conforme disposto na Política de Privacidade do Site.

2.3 O COMPRADOR declara conhecer e aceitar todas as cláusulas e disposições deste Contrato, bem como demais avisos e instruções disponibilizados no Site, e que não fará uso do presente para qualquer finalidade que contrarie a legislação aplicável, respondendo civil e criminalmente por quaisquer violações.


Cláusula Terceira – Obrigações das Partes

3.1 Constituem obrigações do COMPRADOR:

● Efetuar o pagamento, na modalidade escolhida no Site, no prazo, valor e demais condições escolhidas, referente ao(s) Serviço(s) contratado(s).

● O tempo de atendimento da consultoria é de 2 horas, com limite excedente de até 15 minutos. Caso o limite do tempo seja excedido, será cobrado um valor extra de R$150,00 por hora adicionais. Ao final do atendimento da consultoria, o COMPRADOR ao validar a ficha de atendimento, o pagamento será efetuado pelo mesmo meio de pagamento escolhido para a compra do serviço.  

● Manter ativa a conta de e-mail informada quando de seu cadastro no Site, até o total exaurimento das obrigações decorrentes do presente Contrato.

● Verificar todas as condições e todos os eventuais demais avisos pertinentes para a prestação do(s) Serviço(s) selecionado(s), conforme informado pela ONEHELP no Site.

● Respeitar os prazos e as condições estipulados no presente Contrato.

O COMPRADOR não poderá receber o relatório diretamente pelo profissional em nenhuma hipótese, a equipe ONEHELP, enviará o relatório por e-mail devidamente informado no ato do cadastramento pelo Site.

3.2 Constituem obrigações da ONEHELP:

● Manter o COMPRADOR ciente, por meio do Site, e-mail e/ou telefone acerca das informações necessárias para o cumprimento do objeto deste Contrato.

● Prestar os serviços contratados com qualidade, eficiência e segurança.

● Enviar relatório completo em detrimento de toda validação de pagamento realizado pelo COMPRADOR.


Cláusula Quarta – Vigência 4.1

A vigência do presente contrato terá início a partir da aprovação da aquisição do(s) Serviço(s) feita(s) por meio do Site e término com a execução pela ONEHELP do(s) Serviço(s) contratado(s).


Cláusula Quinta – Preço e Condições de Pagamento

5.1 O preço de cada Serviço será aquele especificado no Site, estando disponíveis ao COMPRADOR as seguintes condições de pagamento:

● Pagamento à vista via cartão de crédito (Visa ou Mastercard, doravante “Administradora do Cartão de Crédito”);

● Pagamento parcelado em até 03(três) vezes sem juros; ou

● Pagamento via boleto bancário.

5.2 Caso o pagamento seja estornado pela Administradora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente rescindido, não sendo devida a prestação do Serviço contrato pela ONEHELP.

5.3 Os pagamentos realizados com cartão de crédito estão sujeitos à aprovação da Administradora do Cartão de Crédito.

5.4 O COMPRADOR poderá utilizar vale ou cupom de desconto emitido pela ONEHELP para a aquisição de Serviço(s) no Site, bastando para tanto, inserir o código no campo “código do cupom”.

5.4.1 Para cada contratação será permitida a utilização de apenas 01 (um) cupom promocional, não sendo, portanto, cumulativos os cupons promocionais disponibilizados pela ONEHELP.

5.5 Não serão aceitos para fins de pagamento, cartões de crédito emitidos no exterior.

5.6 Em caso de recusa da Administradora do Cartão de Crédito em concluir a operação de pagamento, o presente Contrato será automaticamente rescindido, sem que nada seja devido pela ONEHELP ao COMPRADOR, conforme estipulado na Cláusula Doze.


Cláusula Sexta – Agendamento dos Serviços

6.1 Para realizar o(s) agendamento(s) do(s) Serviço(s) dentro da área de atuação, o COMPRADOR deverá aguardar até 24 horas úteis o contato da equipe OneHelp para agendar data, horário e local do atendimento com o Consultor selecionado.

6.2 É de inteira responsabilidade do COMPRADOR observar e seguir as regras de acesso por prestadores de serviços a condomínio.

6.3 Fatores naturais e adversos, tais como: chuvas fortes, acidentes ou greves na região onde o serviço deve ser executado poderão impossibilitar a chegada do prestador ou a execução do Serviço, que será reagendada em outra data, a critério do COMPRADOR, sem custos adicionais ao COMPRADOR.

6.4 O serviço somente poderá ser realizado com a presença de uma pessoa maior de 18 (dezoito) anos e capaz, nos termos da legislação civil brasileira, que apresente documento de identificação. Caso não haja ninguém com esta condição no local de prestação do serviço, a prestação do Serviço será reagendada.


6.5 A área de atendimento dos serviços ONEHELP está atrelada à disponibilidade dos consultores cadastrados no Site, respeitando sempre o local do agendamento e a região de atuação, que está sempre informada no Site.


Cláusula Sétima – Reagendamento da data e/ou horário de execução do serviço contratado

7.1 Quando houver a necessidade de reagendar a data e/ou o horário de execução do Serviço contratado, o COMPRADOR deverá realizar tal pedido com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do horário inicialmente agendado.

7.2 Nos casos em que o prazo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência não for cumprido e/ou o prestador já estiver no local, se o COMPRADOR ainda assim quiser que a execução do serviço seja reagendada, será cobrada taxa de visita do prestador no valor mínimo R$150,00 (cento e cinquenta reais), a qual será cobrada pelo mesmo meio de pagamento escolhido para a compra do serviço.


Cláusula Oitava – Cancelamento da Compra

8.1 O direito de arrependimento do COMPRADOR poderá ser exercido no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra do serviço, conforme previsto no artigo 49 da Lei 8.078/1990, e o cancelamento pode ser realizado por meio do Site em que a compra foi realizada ou por contato telefônico com a Central de Relacionamento, disponível no número (011) 30317215.

8.1.1 O(s) Serviço(s) contratado(s) não poderá(ão) ser objeto de arrependimento, após o início da execução do serviço pelo prestador.

8.2 Com o intuito de evitar o deslocamento do profissional, o pedido de cancelamento do Serviço deve ser realizado com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do horário inicialmente agendado.

8.3 Caso o COMPRADOR exerça o direito de arrependimento descrito na cláusula 8.1, a ONEHELP restituirá o valor pago utilizando a mesma forma de pagamento escolhida no processo de compra ou por indicação de dados bancários pelo COMPRADOR.


Cláusula Nona – Restituição do Valor Pago

9.1 Em compras pagas com cartão de crédito, a Administradora do Cartão será notificada de imediato para que a transação não seja lançada na fatura do COMPRADOR. No entanto, caso não haja tempo hábil para tanto, o estorno do valor ocorrerá, em até 02 (duas) faturas seguintes, de uma só vez, independentemente do número de parcelas selecionado na contratação do Serviço.

9.2 O prazo de devolução do valor seguirá as normas, a operativa e os prazos de cada Administradora de Cartão de Crédito.

9.3 A restituição dos valores será informada ao COMPRADOR por SMS ou e-mail, de acordo com os dados fornecidos no momento de cadastro no Site.

9.4 Caso o COMPRADOR efetue o estorno da autorização do cartão de crédito, sem prévia ciência e consentimento da ONEHELP, fica o COMPRADOR ciente de que a ONEHELP irá cobrar o ressarcimento do valor objeto deste Contrato por mecanismos de cobranças como emissão de boletos bancários, reativação do débito no cartão e ainda por comunicação extrajudicial e judicial, com o cadastro do nome do COMPRADOR nos órgãos de proteção ao crédito.

9.5 Ocorrendo a hipótese de estorno mencionada na Cláusula 9.4, responsabiliza-se o COMPRADOR por todas as despesas incorridas pela ONEHELP na recuperação do crédito, seja judicial ou extrajudicial, arcando com os ônus das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.


Cláusula Décima – Privacidade

10.1 As informações do COMPRADOR, coletadas por meio do Site quando da celebração do presente Contrato, serão tratadas e utilizadas conforme estipulado na Política de Privacidade, disponível no endereço https://www.onehelp.me/politicas-de-privacidade.


Cláusula Onze – Da extinção do contrato

11.1. Este Contrato será considerado extinto nas seguintes hipóteses:

● Em caso de cadastro do COMPRADOR com dados falsos, incompletos, inconsistentes e/ou que não correspondam à sua pessoa.

● Caso a Administradora de Cartão de Crédito não autorize o pagamento dos Serviços solicitados pelo COMPRADOR.

● Caso não haja compensação do pagamento do boleto bancário solicitados pelo COMPRADOR.

● Caso o COMPRADOR requeira o cancelamento dos Serviços solicitados, antes do início de sua prestação pela ONEHELP.

11.2 No caso dos itens “a”, “b” e “c” acima, a ONEHELP não deverá quaisquer valores ou a prestação de quaisquer serviços ao COMPRADOR. No caso do item “c”, os valores eventualmente pagos serão estornados, conforme descrito na Cláusula Nona do presente Contrato.

11.3 Caso o pagamento seja estornado pela Administradora de Cartão de Crédito ou Instituição Financeira, este Contrato será automaticamente rescindido, não sendo devida a prestação do Serviço contrato pela ONEHELP.


Cláusula Doze – Isenção de Responsabilidade

12.1 A ONEHELP não será responsável, a qualquer título, por indisponibilidades do Site decorrentes de falhas nos servidores de hospedagem, backbones de Internet mundial, nos órgãos de registro de nome de domínio ou quaisquer outras ocorridas na infraestrutura de terceiros, que fujam ao controle, diligência e responsabilidade da ONEHELP.

12.2 A ONEHELP não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com o Site, mantidos por terceiros, estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, que fogem ao controle, diligência e responsabilidade da ONEHELP.

12.3 A ONEHELP não será responsabilizada pela eventual impossibilidade de prestação dos Serviços contratados em razão exclusiva do não cumprimento do COMPRADOR das condições apresentadas no Site para a prestação do Serviço, ou por quaisquer fatos e/ou circunstâncias que fujam ao controle razoável da ONEHELP.

12.4 NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM HIPÓTESE ALGUMA A RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ONEHELP PERANTE O(A) COMPRADOR(A), EM DECORRÊNCIA DE QUALQUER DANO SOB ESSE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO ALEGADA, EXCEDERÁ OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS EM DECORRÊNCIA DA(S) AQUISIÇÃO(ÕES) DO(S) SERVIÇO(S).

12.5 Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, não respondendo a ONEHELP por eventuais prejuízos deles resultantes, na forma da Legislação Brasileira, especialmente no artigo 393, do Código Civil.


Cláusula Treze – Disposições Gerais

13.1. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições contratuais, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

13.2 A tolerância de uma parte para com a outra, relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações ora assumidas não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra o fiel cumprimento deste Contrato, a qualquer tempo.

13.3 O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

13.4 O presente contrato não cria entre as partes qualquer sociedade, agência, associação, consórcio, ou qualquer outro tipo de relação que não a contração autônoma oferecida.


Cláusula Quatorze – Legislação e Foro

14.1 A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

14.2 Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes do presente Contrato, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ou venha a ser.


Cláusula Quinze – Do Aceite

15.1. E por estarem assim justos e contratados, o COMPRADOR aceita eletronicamente o presente Contrato, por meio de seu clique na caixa “Comprar”, reconhecendo o COMPRADOR a plena validade do aceite eletrônico.




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